Posto é condenado a entregar contracheques aos funcionários

O Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Ceará constatou que a empresa MOURA REVENDEDORA DE PETRÓLEO LTDA não fornecia aos seus empregados o contracheque, com a especificação das parcelas salariais, descontos e pagamento dos salários por meio de depósito bancário.

A empresa foi condenada a pagar aos empregados uma multa normativa de 25% do salário básico referente ao ano de 2015 e 50% do salário referente ao ano de 2016, respeitando o período de trabalho dos funcionários. Terá que pagar, também, os honorários advocatícios sindicais.

O posto deverá cumprir a cláusula 28° da convenção coletiva, que obriga a empresa a entregar contracheques aos empregados.

JURÍDICO

Os trabalhadores que se sentirem lesados nos seus direitos devem procurar o departamento jurídico do SINPOSPETRO-CE ou denunciar aos diretores da entidade, que visitam, diariamente, os postos de combustíveis. Podendo ser feita, também através da nossa página no Facebook, site, aplicativo ou por telefone.

O SINPOSPETRO-CE oferece atendimento jurídico aos trabalhadores em postos de combustíveis, lojas de conveniência, estacionamento e lava-rápidos, todos os dias, na sede da entidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 1427, Centro de Fortaleza, na subsedes em Juazeiro do Norte e Sobral. Horário de funcionamento: 8h às 17h.



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